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O que é a NF-e ?

A nota fiscal é um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de doações, transporte de bens, empréstimos de bens, ou prestação de serviços sem benefício financeiro á empresa emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar a validade de outra nota fiscal, como por exemplo na devolução de produtos industrializados, outros cancelamentos ou cancelamento de contratos de serviços.

Certificado Digital - É necessário ter um certificado para emitir suas Notas

A Nota Fiscal Eletrônica deve possuir a mesma validade jurídica e legal que possui a Nota fiscal comum (em papel). Desta forma, o único modo de da fé e validade jurídica em um documento eletrônico, é através da Certificado Digital , emitida no padrão ICP-Brasil. Desta forma, a Nota Fiscal eletrônica passa a ser um documento de integridade, da mesma forma que a Nota em papel, porém, com algumas diferenças: com muito mais agilidade em sua emissão e uma grande redução de custos. Com segurança e total autenticidade nas transações eletrônicas, o Certificado Digital para NF-e veio para automatizar, desburocratizar, inovar e transformar a sua Empresa, garantindo a validade que ela precisa, e diminuindo os custos com impressão, transporte, entre outros. Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, é necessário que o emissor possua um Certificado Digital emitido no Padrão ICP-Brasil, que contenha o seu respectivo CNPJ. Este tipo de certificado digital foi criado especialmente para emitir as notas fiscais eletrônicas (garantindo a conformidade estabelecida pela ICP-Brasil, Receita Federal e Secretarias Fazendárias dos estados) e para atribuir ao funcionário responsável de sua organização a alçada necessária e restrita para emissão e gerenciamento das notas fiscais eletrônicas. Saiba mais

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Responsabilidades/Obrigações do Contribuinte Emissor

	Estar devidamente credenciado junto à Secretaria de Fazenda (SEFAZ) da circunscrição do estabelecimento sujeito a obrigatoriedade de emissão dentro do prazo previsto. Saiba mais
	Utilizar somente certificado digital no padrão ICP-Brasil para assinatura das Notas Fiscais Eletrônicas.Saiba mais
	Armazenar os documentos eletrônicos (XML da NF-e) autorizados pela SEFAZ em repositório seguro para exibição ao fisco quando necessário. O armazenamento deve ser feito durante o prazo decadencial exigido pela legislação.
	Zelar pela consistência dos dados tributários a serem transmitidos à SEFAZ, uma vez que o preenchimento da NF-e é de exclusiva responsabilidade do emitente.
	O arquivo eletrônico gerado da NF-e (XML), após ter tido sua autorização concedida pela SEFAZ, deve ser enviado ao cliente da empresa emissora (ou destinatário da NF-e) uma vez que é o documento que contém a validade jurídica da transação comercial realizada entre o emissor e o destinatário.
	Após autorização da NF-e pela SEFAZ, deve-se imprimir a DANFE (representação gráfica da NF-e) para que a mesma seja enviada em conjunto com a mercadoria vendida. A DANFE não é uma nota fiscal, nem substitui uma nota fiscal, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e, pois contém a chave de acesso da mesma, o que permite ao detentor desse documento confirmar a efetiva existência/status da NF-e.